Política de Privacidade do bet67

1 Controlador dos Dados Pessoais

O controlador dos dados pessoais dos Usuários é a empresa operadora da plataforma bet67, acessível em bet67.cam. Para todos os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador é responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais coletados na Plataforma.

Contato do controlador para questões de privacidade:

• E-mail: [email protected] (assunto: "Privacidade de Dados")
• Canal: Chat ao vivo na Plataforma, disponível 24h/7 dias, em português

2 Dados Pessoais Coletados

O bet67 coleta dados pessoais nas seguintes categorias, de acordo com a finalidade e a necessidade de cada operação:

2.1 Dados Sensíveis

O bet67 não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis conforme definidos no art. 5º, II da LGPD (como dados de saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, orientação sexual ou dados genéticos/biométricos), salvo quando estritamente necessário para fins de verificação de identidade e desde que com o consentimento explícito do titular.

2.2 Dados de Menores

A Plataforma é estritamente proibida para menores de 18 anos. Não coletamos nem processamos intencionalmente dados de menores de idade. Caso identifiquemos que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, procederemos à exclusão imediata.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo bet67 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: Cadastro, autenticação, atualização de perfil e controle de acesso;
• Verificação de identidade (KYC): Confirmação da maioridade, autenticidade das informações e conformidade regulatória anti-lavagem de dinheiro;
• Processamento de transações financeiras: Depósitos, saques e estornos via Pix, transferência bancária e outros métodos aceitos;
• Prestação dos serviços de apostas e jogos: Registro de apostas, cálculo de resultados, distribuição de ganhos e gestão de bônus;
• Atendimento ao cliente: Resolução de dúvidas, reclamações, solicitações e suporte técnico;
• Prevenção a fraudes e segurança: Detecção de atividades suspeitas, múltiplas contas, lavagem de dinheiro e outras condutas proibidas;
• Cumprimento de obrigações legais: Atendimento a determinações judiciais, regulatórias ou de autoridades competentes;
• Comunicações de marketing: Envio de promoções, novidades e ofertas personalizadas — apenas mediante consentimento expresso e com opção de descadastramento a qualquer momento;
• Melhoria dos serviços: Análise de comportamento de uso para aprimorar a experiência na Plataforma, de forma agregada e anonimizada sempre que possível;
• Jogo responsável: Monitoramento de padrões de jogo para identificar comportamentos de risco e acionar ferramentas de proteção ao jogador.

4 Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pelo bet67 é fundamentado nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): Dados necessários para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar sua conta na Plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): Dados exigidos por normas de prevenção à lavagem de dinheiro (AML), KYC e regulamentações de apostas;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): Dados tratados para prevenção a fraudes, segurança da Plataforma e melhoria dos serviços, observados os direitos do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): Para comunicações de marketing, cookies não essenciais e coleta de dados que excedam as demais bases legais — sempre com opção de revogação.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O bet67 pode compartilhar dados pessoais dos Usuários com terceiros nas seguintes situações, sempre de forma controlada e com garantias contratuais de proteção:

• Provedores de pagamento: Instituições financeiras, bancos e processadoras de pagamento (como operadoras do Pix, Mercado Pago, PicPay) para processamento de depósitos e saques;
• Provedores de jogos: Empresas fornecedoras de jogos de cassino (Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, PG Soft, entre outros) recebem dados mínimos necessários para validação de sessões de jogo;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): Empresas especializadas em verificação documental para confirmação de identidade dos Usuários;
• Provedores de infraestrutura de TI: Serviços de hospedagem, armazenamento em nuvem e segurança cibernética, sob acordos de processamento de dados (DPA);
• Autoridades competentes: Quando exigido por lei, ordem judicial, determinação regulatória ou para investigação de atividades ilícitas;
• Auditores e consultores: Para fins de auditoria financeira, compliance e assessoria jurídica, sob obrigação de confidencialidade.

6 Transferência Internacional de Dados

Dado o caráter internacional da operação do bet67, alguns dados pessoais podem ser transferidos ou processados em servidores localizados fora do Brasil. Nessas situações, o bet67 adota as salvaguardas exigidas pela LGPD para transferências internacionais, incluindo:

• Transferência para países com grau adequado de proteção reconhecido pela ANPD;
• Uso de cláusulas contratuais padrão de proteção de dados entre controlador e operador internacional;
• Garantias de que os destinatários internacionais adotam medidas de segurança equivalentes às exigidas pela legislação brasileira.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com a possibilidade de transferência internacional de seus dados nas condições descritas acima, conforme art. 33 da LGPD.

7 Retenção e Exclusão de Dados

O bet67 retém dados pessoais pelo prazo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observadas as seguintes diretrizes:

• Dados de conta ativa: Mantidos durante toda a vigência da relação contratual (Conta ativa);
• Dados pós-encerramento da conta: Retidos por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações legais relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e eventuais disputas judiciais;
• Dados financeiros e de transações: Retidos por até 10 (dez) anos, conforme exigido pela legislação fiscal e regulatória aplicável;
• Registros de comunicações com suporte: Retidos por até 2 (dois) anos após o encerramento do chamado;
• Dados tratados com consentimento: Excluídos mediante solicitação do titular, salvo obrigação legal de retenção.

8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O bet67 utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário, garantir a segurança da Plataforma e analisar o desempenho dos serviços. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: Necessários para o funcionamento básico da Plataforma (autenticação, sessão de jogo, segurança). Não podem ser desativados sem comprometer o acesso aos serviços;
• Cookies de desempenho e análise: Coletam informações sobre como os Usuários interagem com a Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros). Dados são tratados de forma agregada e anonimizada;
• Cookies de funcionalidade: Memorizam preferências do Usuário (idioma, configurações de interface) para personalizar a experiência;
• Cookies de marketing: Utilizados apenas com consentimento explícito do Usuário para exibir comunicações relevantes dentro e fora da Plataforma.

O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais pode impactar algumas funcionalidades da Plataforma, mas não impedirá o acesso aos serviços principais.

9 Segurança dos Dados

O bet67 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição ou divulgação indevida. As principais medidas de segurança incluem:

• Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da Plataforma;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados nos bancos de dados;
• Autenticação multifator para acesso interno a sistemas que processam dados pessoais;
• Controles de acesso baseados em função (RBAC), garantindo que apenas colaboradores autorizados acessem dados específicos;
• Monitoramento contínuo de infraestrutura para detecção de atividades suspeitas e tentativas de intrusão;
• Políticas internas de segurança da informação e treinamentos regulares para todos os colaboradores;
• Backups regulares com criptografia e armazenamento seguro em múltiplas localidades.

10 Menores de Idade

A Plataforma bet67 é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. O bet67 não coleta, processa ou utiliza deliberadamente dados pessoais de menores de idade.

Se tomarmos conhecimento de que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados por engano ou mediante informações falsas fornecidas no cadastro, os referidos dados serão excluídos imediatamente, a Conta será encerrada e eventuais saldos serão retidos ou devolvidos conforme análise do caso e determinação legal aplicável.

Pais, responsáveis legais ou qualquer pessoa que identifique o uso indevido da Plataforma por menor de idade devem comunicar imediatamente o bet67 pelo e-mail [email protected] ou via chat ao vivo, para que as providências cabíveis sejam adotadas com urgência.

11 Direitos do Titular dos Dados

Conforme os arts. 17 a 22 da LGPD, o Usuário, na qualidade de titular dos seus dados pessoais, tem garantidos os seguintes direitos perante o bet67:

• Confirmação e acesso (art. 18, I e II): Confirmar a existência de tratamento e obter acesso às informações coletadas;
• Correção (art. 18, III): Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): Dos dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade (art. 18, V): Transferência dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação por consentimento (art. 18, VI): Dos dados tratados com consentimento, salvo hipóteses de retenção obrigatória;
• Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): Conhecer as entidades com as quais os dados são compartilhados;
• Informação sobre revogação (art. 18, VIII): Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• Revogação do consentimento (art. 18, IX): Retirar o consentimento a qualquer tempo;
• Petição à ANPD (art. 18, X): Apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o bet67 pelos canais indicados na Seção 12 desta Política. O bet67 responderá às solicitações em até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento.

12 Encarregado de Dados (DPO)

O bet67 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), conforme art. 41 da LGPD, responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as medidas correspondentes;
• Orientar os colaboradores sobre práticas de proteção de dados.

13 Alterações desta Política de Privacidade

O bet67 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou melhorias nos processos internos.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail e/ou por meio de aviso destacado na Plataforma. A versão vigente da Política estará sempre disponível em bet67.cam/privacy-policy, com indicação da data da última atualização.

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as modificações, poderá solicitar o encerramento da Conta conforme previsto nos Termos e Condições.

14 Legislação Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada conforme a legislação brasileira, em especial:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei 13.709/2018 e suas regulamentações subsequentes emitidas pela ANPD;
• Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014 e seu Decreto regulamentador nº 8.771/2016;
• Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990, no que aplicável às relações de consumo estabelecidas na Plataforma.

Para eventuais litígios decorrentes desta Política que não possam ser resolvidos amigavelmente, o Usuário pode recorrer aos órgãos competentes de proteção ao consumidor (PROCON) ou à ANPD, conforme a natureza da reclamação.